O projeto de lei que cria o Relatório Orçamento para Criança e Adolescente (OCA), de autoria do vereador Hermano Morais (PMDB), foi aprovado ontem (18), em votação no plenário da Câmara Municipal de Natal.
O Relatório OCA funcionará como instrumento de controle social e fiscalização da destinação e execução do orçamento público nas áreas relacionadas à criança e ao adolescente, sendo anualmente elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e encaminhado ao Poder Legislativo com o objetivo de dar transparência a execução orçamentária de tais recursos.
Os dados e informações necessárias à elaboração do referido Relatório serão obtidos conforme as disposições legais, utilizando a metodologia do OCA, desenvolvida pela Abrinq, pela UNICEF e pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC.
O projeto, antes de ser aprovado, foi discutido e aperfeiçoado através de uma audiência pública realizada com a presença de diversas entidades, públicas ou não, que atuam nesta área e que são conveniadas à Frente Parlamentar Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual o vereador Hermano Morais é presidente.
Foto: Alberto leandro
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